Plano Diretor Municipal

O Plano Director Municipal constitui um instrumento de natureza regulamentar que rege a ocupação, uso e transformação do solo em todo o território do concelho.

REVISÃO DO PDM

A Revisão do PDM da Nazaré tem por objetivo a adequação do referido plano ao quadro legal vigente, à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, Lei de Bases Gerais da Política Pública dos Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBGPSOTU), à exigência estabelecida pelo Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROT-OVT), bem como às necessidades do território identificadas na avaliação da execução do PDM em vigor e ainda às atuais estratégias e políticas de desenvolvimento municipal.

• Termos de Referência (RCM_15.04.2016)
• Deliberação (Aviso n.º 4562.2017_27.04_RPDMN)
• Comissão Consultiva (CC) (Aviso nº 12409.2016_11.10)
• Alteração à CC ( Aviso nº 10122.2017_01.09)

• Fase 1 – Estudos de caracterização e diagnóstico (incluindo o relatório de definição de âmbito da Avaliação Ambiental Estratégica - AAE);
• Fase 2 – Proposta (de revisão) do plano (incluindo o relatório ambiental da AAE); Reg. 2024,CMN,I,05,272 - 18-09-2024
• Fase 3 – Versão para a consulta pública (incluindo o relatório ambiental da AAE para consulta pública) - em elaboração/curso;
• Fase 4 – Versão final do plano (incluindo o relatório ambiental final e a declaração ambiental).

• Analise e Diagnostico