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Câmara Municipal
- Código de Boa Conduta
Código de Boa Conduta
A dignidade no trabalho encontra-se consagrada na Constituição da República Portuguesa (artigo 59.º) e na Carta Social Europeia Revista (artigo 26.º). É da responsabilidade do/a Presidente da Câmara Municipal, ou a quem este/a delegue competências, a implementação de medidas de diagnóstico, prevenção e gestão humanizada de pessoas.
- Código de Boa Conduta nos Serviços
- Codigo de Conduta do Município da Nazaré DRe
- Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio Laboral no MN
- Guia informativo para combate ao assédio
- Assédio em contexto laboral no setor público - IGF
- Aprovação do Projeto de Criação do Código em RCM de 09.12.2024
- RCM 09.12.2024 Agendamento do assunto Código de Conduta
Pesquisa Geral
- Editais
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Despacho 95_2025 - Designação do Vice-Presidente
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Despacho 94_2025 - Designação de Vereador a Tempo Inteiro - MS
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Despacho 97_2025 - Constituição GAV
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Despacho 98_2025 - Nomeação CMPC
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Despacho 100_2025 - Distribuição de Pelouros
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Despacho 106_2025 - Delegação de Competências - Vereador Miguel nos Dirigentes (CD)
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Despacho 105_2025 - Delegação de competências nos Dirigentes
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Despacho 103_2025 - Designação de Vereadora a Tempo Inteiro - FL
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Despacho 96_2025 - Constituição GAP
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Despacho 107_2025 - Delegação de Competências - Vereadora Fátima nos Dirigentes
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Despacho 104_2025 - Delegação de Competências nos Vereadores
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Despacho 109_2025 - Designação de Oficial Pública
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Despacho 110_2025 - Nomeação responsáveis EXF
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Despacho 111_2025 - Nomeação Coordenadora SAAS e NLI-RSI
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Despacho 115_2025 - Contabilista certificado
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Edital 73_2025 - Distribuição de Pelouros
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Edital 70_2025 - Periodicidade das RCM
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Edital 79_2025 - Nomeações Diversas
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Edital 75_2025 - Delegação competências da CM no Presidente
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Edital 76_2025 - Delegação de Competências nos Vereadores
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Edital 74_2025 - Nomeações de Vereadores a Tempo Inteiro
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Edital 80_2025 - Novo CA dos SMN
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Edital 81_2025 - Representante CMN na AG da NQ
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Edital 82_2025 - Periodicidade das RCM
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Edital 83_2025 - Dias de atendimento DPU