Impostos Municipais

Taxa de Participação no IRS
Ano	Taxa
2025	5,00%

Obs. Com referência aos rendimentos dos munícipes no ano de 2024

Deliberação da Câmara Municipal de 22-11-2024

Deliberação da Assembleia Municipal de 10-12-2024

Legislação aplicável – Art.º 26º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro

Taxas do IMI
Imóveis	Taxas
Prédios urbanos avaliados nos termos do Código do IMI	0,45%
Prédios rústicos (taxa fixada por lei)	0,80%

Obs. Taxas referentes ao ano de 2024 a liquidar em 2025

Deliberação da Câmara Municipal de 22-11-2024

Deliberação da Assembleia Municipal de 10-12-2024

Legislação aplicável – Art.º 112º e 112º-A do Código do IMI

Taxa de Derrama
Ano	Taxas
2024 para cobrança em 2025	1,50%

Deliberação da Câmara Municipal de 22-11-2024

Deliberação da Assembleia Municipal de 10-12-2024

Legislação aplicável – n.º 1, n.º2 e n.º3 do art.º 18º da Lei 73/2013, de 3 de setembro com as alterações introduzidas pela Lei 51/2018 de 16 de agosto

Taxa Municipal de Direitos de Passagem
Ano	Taxas
2025	0,25%

Deliberação da Câmara Municipal de 22-11-2024

Deliberação da Assembleia Municipal de 10-12-2024

Legislação aplicável – Art.º 14º da Lei 73/2013, de 3 de setembro e Art.º 106º, n.º 3 alínea b) da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro na sua redação atual

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