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Impostos Municipais
| Ano | Taxa |
|---|---|
| 2024 | 5,00% |
Obs. Com referência aos rendimentos dos munícipes no ano de 2023
Deliberação da Câmara Municipal de 27-11-2023
Deliberação da Assembleia Municipal de 12-12-2023
Legislação aplicável – Art.º 26º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro
| Imóveis | Taxas |
|---|---|
| Prédios urbanos avaliados nos termos do Código do IMI | 0,45% |
| Prédios rústicos (taxa fixada por lei) | 0,80% |
Obs. Taxas referentes ao ano de 2023 a liquidar em 2024
Deliberação da Câmara Municipal de 27-11-2023
Deliberação da Assembleia Municipal de 12-12-2023
Legislação aplicável – Art.º 112º e 112º-A do Código do IMI
| Ano | Taxas |
|---|---|
| 2023 para cobrança em 2024 | 1,50% |
Deliberação da Câmara Municipal de 27-11-2023
Deliberação da Assembleia Municipal de 12-12-2023
Legislação aplicável – n.º 1, n.º2 e n.º3 do art.º 18º da Lei 73/2013, de 3 de setembro com as alterações introduzidas pela Lei 51/2018 de 16 de agosto
| Ano | Taxas |
|---|---|
| 2024 | 0,25% |
Deliberação da Câmara Municipal de 27-11-2023
Deliberação da Assembleia Municipal de 12-12-2023
Legislação aplicável – Art.º 14º da Lei 73/2013, de 3 de setembro e Art.º 106º, n.º 3 alínea b) da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro na sua redação atual