Orçamento Participativo

- Incentivar o diálogo entre eleitos/as, técnicos/as municipais, cidadãos/ãs e o seu Concelho; Contribuir para a educação cívica, permitindo às/aos cidadãos/ãs aliar as suas preocupações pessoais ao bem comum;
- Aumentar a transparência da atividade da autarquia e o nível de responsabilização dos/as eleitos/as e da estrutura municipal;
- Ser mais transversal e inclusivo nas suas diversas vertentes, de forma a captar a participação de grupos de população tradicionalmente mais afastados deste tipo de processos de cidadania ativa, nomeadamente, jovens, seniores e migrantes;
- Aprofundar e desenvolver a intervenção da Câmara Municipal da Nazaré juntos dos/as cidadãos/ãs, designadamente em articulação com as Juntas de Freguesia.

O processo do Orçamento Participativo do Município da Nazaré é composto por seis fases (Art. 6.º do Regulamento do orçamento Participativo do Município da Nazaré):
1) Preparação do processo;
2) Recolha de Propostas apresentadas;
3) Análise Técnica das Propostas;
4) Fase de Reclamações;
5) Votação das Propostas;
6) Apresentação Pública dos Resultados;
7) Aprovação do Orçamento.

O Orçamento Participativo inclui toda a área territorial do município de Nazaré.

Ao Orçamento Participativo é atribuído um montante anual a definir, anualmente, pelo executivo da Câmara Municipal de Nazaré. Para o presente ano, o valor atribuído é de 15.000€ (quinze mil euros).

O processo do Orçamento Participativo de Nazaré é aberto à participação de todos os cidadãos, com mais de 16 anos, que comprovadamente sejam naturais, residentes, trabalhadores ou estudantes na área afeta ao Município de Nazaré (exemplos de comprovativo: contrato de trabalho; recibo de vencimento; declaração da entidade patronal; declaração de matrícula; cartão do aluno com fotografia).

A recolha de propostas será feita em formulário ao dispor na receção dos Paços de Concelho ou em cada uma das três sedes de Junta de Freguesia.

As propostas a apresentar devem revestir-se de interesse para o concelho da Nazaré e para o bem comum dos/as cidadãos/ãs e não podem ter fins lucrativos.

Não. A participação deve ser sempre feita por cidadãos, em nome individual (Art. 13.º, n.º 2 do Regulamento do Orçamento Participativo do Município da Nazaré).

São consideradas elegíveis as propostas que cumulativamente reúnam as seguintes condições:
- Inserirem-se no quadro de competências e atribuições da Câmara Municipal de Nazaré;
- Sejam suficientemente objetivas, específicas e delimitadas a espaços públicos municipais;
- Não excedam o montante determinado pelo Executivo Municipal;
- Não ultrapassem os 12 meses de execução;
- Serem compatíveis com outros projetos e planos municipais, ou pelo menos que da sua execução não resulte a inviabilização de qualquer projeto ou iniciativa do Plano de Ação.

Poderá ser, entre outros, fundamento de exclusão de propostas, pela Comissão de Análise Técnica, os seguintes fatores:
- Não ser possível à Câmara Municipal da Nazaré assegurar a manutenção e funcionamento do investimento em causa, em função do seu custo e/ou da exigência dos meios técnicos ou financeiros indisponíveis, sob fundamentação em sede de análise técnica de propostas;
- As propostas cuja execução dependa de parcerias ou pareceres de entidades externas cujo período dilatado de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados no presente regulamento para a execução das respetivas propostas.
Não poderão, ainda, ser admitidas propostas que objetivamente se identifiquem com confissões religiosas e/ou com grupos políticos.

Sim! Após a análise técnica, a Câmara Municipal torna pública a lista dos projetos aprovados e das propostas excluídas, de forma a que, no prazo de 10 dias úteis possam ser apresentados eventuais recursos pelos interessados. Os recursos apresentados serão decididos pelo Executivo Camarário, em reunião destinada a este efeito.

A Comissão de Análise é composta pelo Presidente da Câmara Municipal (responsável pela gestão financeira), ou um eleito em que delegue a responsabilidade; pelo Chefe da Divisão Administrativa e Financeira (DAF) da Câmara Municipal da Nazaré, pelo Chefe de Divisão de Obras Municipais e Ambiente (DOMA) da Câmara Municipal da Nazaré, por até três técnicos municipais, (nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal), pelo Presidente de Junta de Nazaré, Valado dos Frades e Famalicão, e por um membro da Assembleia Municipal.

As propostas apresentadas pelos/as cidadãos/ãs são analisadas pela Comissão de Análise indicado para o efeito, analisadas tecnicamente, e após consideradas elegíveis, são adaptadas a projetos, mantendo-se a intenção proposta.

A Câmara Municipal divulga a lista dos projetos viáveis sujeitos a votação pública, nos diversos materiais e suportes de comunicação. A votação decorrerá no período designado para o efeito e serão os/as cidadãos/ãs que decidem através do seu voto quais os projetos vencedores. Cada cidadão/ã terá direito a um voto. A votação nos projetos será feita, de forma descentralizada, nas três freguesias do concelho, de forma presencial.

O projeto mais votado será incorporado na proposta de Orçamento do Executivo Municipal e será apresentado publicamente.