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Contratação Pública
O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, na sua redação atual, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação.
Neste enquadramento, o Município de Águeda adoptou a Plataforma Electrónica de Contratação acinGov mediante contrato com a empresa ACIN - iCloud Solutions .
Esta plataforma eletrónica permitirá divulgar ofertas de contratação, solicitar e receber propostas dos fornecedores do Município de Águeda.
O acesso à plataforma eletrónica acinGov é gratuito e permite efectuar a consulta, download das peças concursais e apresentação das propostas, deverá ser efetuado através do registo no endereço eletrónico http://www.acingov.pt , seleccionar "Aderir" (no topo da página).
Para informação detalhada contate o Call Center da acinGov, através do número 707 451 451.
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https://www.acingov.pt/acingovprod/2/index.php/zonaPublica/zona_publica_c/indexProcedimentosActivos/112
Concursos públicos a receber propostas
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https://www.acingov.pt/acingovprod/2/index.php/zonaPublica/zona_publica_c/indexAdjudicacoes/112
Lista de adjudicações realizadas
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https://www.base.gov.pt/base4
Portal do Contratos Públicos (BASE)
Podem, também, ser consultados os seguintes portais institucionais com informação obrigatória sobre os contratos públicos:
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https://eur-lex.europa.eu/oj/direct-access.html?locale=pt
Jornal Oficial da União Europeia (JOUE)
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https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/114291580/201805071610/diplomasModificantes
Legislação Consolidada referente ao Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro