Consultas, Discussão Pública

Os interessados podem constituir-se como tal e apresentarem os seus contributos para a alteração ao Regulamento Municipal em apreço, até ao dia 3 de junho de 2026, através de comunicação escrita que contenha o nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e o respetivo endereço eletrónico, dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 112.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, colocar, ...