Plano Diretor Municipal
O Plano Director Municipal constitui um instrumento de natureza regulamentar que rege a ocupação, uso e transformação do solo em todo o território do concelho.
- Plano Diretor Municipal
- PDM carta de condicionantes
- PDM Carta de ordenamento
- PDM Regulamento
- Primeira alteração ao PDM decl-168-2002
- Segunda Suspensão Aviso prot-7164-2010
- Segunda Alteração ao PDM Edital 975-2007
- PDM RCM 7-1997
- Aviso 145-13-2019 Diário da República 1792019-serie-ii-2019-09-18
- PDM Ordenamento RPSOC
- Terceira Alteração ao PDM Aviso 11982-2020
- Quarta alteração ao PDM
Pesquisa Geral